Tramita na Câmara Municipal de Araxá Projeto de Lei que dispõe sobre a transparência nos serviços de manutenção e Iluminação Pública no município de Araxá. O PL foi apresentado na Sessão Legislativa desta semana e encontra-se em analise nas Comissões Permanentes da Casa. A proposta é de autoria do vereador Luiz Carlos Bittencourt.
De acordo com o Projeto de Lei, o Poder Executivo deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos firmados que tenham por objeto a manutenção de iluminação pública, assim como dados pertinentes à prestação do respectivo serviço. A publicação deverá ser colocada em local de fácil visibilidade no sítio eletrônico, numa seção específica sobre iluminação pública.
Vereador Luiz Carlos Bittencourt – União
A publicação deverá conter os seguintes dados:
I – Íntegra do instrumento contratual em vigor, assim como suas eventuais alterações;
II – Nome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
III – Valor do contrato;
IV – Tempo do contrato
V – Fiscalizador do contrato;
VI – Relatório mensal acerca dos serviços efetivamente prestados ao longo do mês de referência anterior;
VII – Número de solicitações/reclamações, separadas por bairro, recebidas pelos canais de comunicação;
VIII – Número de solicitações/reclamações atendidas, com respectivos endereços;
IX – Justificativa e endereço acerca de eventuais solicitações/reclamações não atendidas;
X – Custo efetivo dos serviços prestados ao longo do mês de referência anterior.
Deverá ser criado, mediante a disponibilidade dos meios existentes, um canal para que, através do número de protocolo recebido quando da reclamação/solicitação, o reclamante/ solicitante possa acompanhar o andamento.
Na justificativa da proposição, o vereador Luiz Carlos Bittencourt esclareceu que a manutenção de iluminação pública se tornou um tema muito questionado Araxá e que há um número expressivo de locais sem iluminação e/ou com os postes/lâmpadas inapropriados.
“Como se sabe da grande demanda na prestação deste serviço, não podendo o mesmo sofrer demora em seu atendimento visto a atender a segurança pública, faz-se necessário informar e a prestar contas da atuação do Poder Público. Objetiva, assim, a dar maior transparência a manutenção de iluminação pública na cidade, pois a cobrança da COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) justifica a correta aplicação desta arrecadação, devendo a mesma receber a devida transparência. Tal projeto de lei tem por escopo publicar o efetivo cumprimento do contrato, bem como o acompanhamento das reclamações/solicitações realizadas pelos munícipes. Entendemos ser preciso maximizar o princípio constitucional da transparência em todos os atos praticados. Desse modo, visa-se, com a divulgação no site oficial da Prefeitura de Araxá, ampliar as possibilidades de fiscalização por parte desta Casa e, principalmente, pelos cidadãos araxaenses”, destacou.
