A Prefeitura de Araxá elaborou um Projeto de Lei para que pessoas físicas e empresas afetadas pela pandemia de Covid-19 possam renegociar e parcelar suas dívidas com o município. A proposta, encaminhada à Câmara Municipal nesta terça-feira (4), faz parte do pacote de ações de enfrentamento da crise gerada pela pandemia.
Os débitos inclusos no programa são aqueles vencidos até 31 de dezembro de 2020 e podem ter descontos de até 100% da multa e juros.
O projeto que propõe a criação do Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá visa estimular o contribuinte a regularizar seus débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, que se encontre ou não em fase de cobrança administrativa ou judicial, ou ainda, em fase de protesto extrajudicial.
Os débitos poderão ser parcelados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 1,5 Unidade Fiscal da Prefeitura de Araxá (UFPA), atualmente em R$ 56,15.
O prefeito Robson Magela explica que o Programa de Regularização Fiscal é uma das medidas de retomada da economia no município. “Já temos uma série de ações que visam a recuperação econômica e social da nossa cidade. Vamos atuar para facilitar o pagamento de dívidas que empresas e a própria população tiveram de obter para enfrentar essa crise”, afirma.
“Também precisamos gerar mais empregos e capacitar as pessoas para um novo mercado de trabalho pós-pandemia. E devemos lançar ainda neste mês um projeto, em parceria com o Sebrae, para desburocratizar a abertura de novas empresas em nosso município”, ressalta o prefeito.
