A Delegacia Especializada do Meio Ambiente instaurou inquérito policial para investigar a poluição ocorrida no curso d’água nas proximidades da Região do Aeroporto em Araxá, tendo em vista o lançamento de esgoto (extravasamento de adutora de responsabilidade da COPASA).
De acordo com a Polícia Civil, no dia dos fatos fora elaborado o respectivo registro de ocorrência diante dos crimes ambientais e a partir deste momento eclodiu investigação criminal com o fito de apurar os fatos narrados no Reds.
Durante as investigações foram realizadas diversas diligências, bem como a realização de perícia no local, sendo constatada a poluição no curso d’água e solo permeável, confirmando-se a ocorrência dos crimes ambientais e a responsabilidade da pessoa jurídica (COPASA) por este evento danoso ao Meio Ambiente.
Diante de todos os elementos produzidos a Polícia Civil concluiu as investigações e indiciou a Pessoa Jurídica (COPASA) pela prática dos crimes ambientais previstos nos artigos 54 da Lei n. 9.605/98 e 15 da Lei n. 6.938/81, tendo em vista que a Constituição Federal e legislação que disciplina a matéria permitem o indiciamento de pessoas jurídicas pela prática de crimes desta natureza, como ocorreu no caso em análise.
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C/ PCMG
