Na reunião da Câmara Municipal de Araxá desta semana, o vereador Professor Jales André dos Santos, do PT, apresentou um projeto de lei que visa garantir a participação da população em decisões sobre a gestão dos serviços públicos de abastecimento de água e saneamento básico no município. A proposta condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão desses serviços à aprovação em plebiscito popular.
Principais Pontos do Projeto de Lei:
– Condição para Concessão:
A lei estabelece que qualquer concessão ou delegação à iniciativa privada deve ser aprovada em plebiscito, promovendo a transparência e a participação cidadã.
– Decisão Vinculante:
O resultado do plebiscito será vinculante, orientando as ações do Poder Executivo e Legislativo em relação à gestão dos serviços.
– Proteção da Autonomia Municipal:
O projeto é uma resposta à recente discussão sobre a privatização da Copasa, que atualmente opera os serviços de água e esgoto em Araxá.
Justificativa
Professor Jales destaca que o acesso à água potável e ao saneamento é fundamental para a saúde pública e o desenvolvimento social. Ele argumenta que decisões sobre a privatização não podem ser tomadas apenas por governantes, mas devem ser decididas pelo povo, que é o verdadeiro titular do poder.
“O plebiscito, espécie do gênero consulta popular, é mecanismo de democracia direta previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Araxá, cabendo à Câmara Municipal autorizar sua convocação. Ao estabelecer que a delegação à iniciativa privada dos serviços de água e esgoto depende de aprovação popular, o presente Projeto: Reforça a soberania popular, garantindo que decisões irreversíveis sobre o saneamento básico sejam tomadas com ampla participação social; Dá segurança jurídica ao Município, ao Executivo e à própria concessionária, pois o resultado da consulta, vinculado por lei, orientará os futuros contratos e decisões; Protege o interesse público, evitando que mudanças na titularidade ou na forma de prestação dos serviços ocorram de forma precipitada, sem o devido debate com a sociedade”, destacou o parlamentar do Partido dos Trabalhadores.
Contexto Atual
O contrato de concessão da Copasa, firmado em 2002, contém cláusulas que garantem ao município a possibilidade de retomar a gestão dos serviços em caso de privatização. Recentemente, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou uma emenda que facilita a privatização da empresa, aumentando a urgência da discussão.
Importância do Plebiscito
O plebiscito é um instrumento de democracia direta e permitirá que a população de Araxá decida sobre o futuro dos serviços de água e esgoto. A proposta visa assegurar que mudanças significativas sejam debatidas amplamente, garantindo a proteção dos interesses públicos e a transparência nas decisões.
Próximos Passos
A proposta está em analise nas Comissões Permanentes da Casa e será discutida nas próximas sessões da Câmara.
