Parlamentar solicitou, ainda, legislação específica de regulamentação do benefício assistencial de caráter eventual denominado “Aluguel Social”
O vereador Luiz Carlos Bittencourt (PSL) apresentou indicação ao Executivo Municipal no sentido de envio de projetos ao Legislativo com a finalidade de concessão, aos contribuintes, de isenção de multas e juros que incidirem sobre todos os tributos municipais relativos ao exercício de 2021. O parlamentar solicitou ainda, legislação específica sobre o benefício assistencial de caráter eventual denominado “Aluguel Social” em Araxá.
O vereador Luiz Carlos Bittencourt, do PSL. Foto Crédito/Câmara de Araxá
“O aluguel social representa um dos mais poderosos instrumentos visando à garantia do direito à moradia. No âmbito Federal, a Lei Orgânica da Assistência Social prevê claramente a possibilidade de criação de benefícios eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. Araxá oferece este tipo de assistência com embasamento na lei municipal de assistência social, na qual se verifica a normatização genérica. Faz-se necessária uma legislação específica para dar cumprimento e normatizar os expedientes realizados pelo Município”, justificou.
