Entre os projetos aprovados destaque para o Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da Casa
e Projeto de Lei que institui a contribuição de iluminação pública
A Câmara Municipal de Araxá realizou mais uma reunião ordinária nesta terça-feira (15). Respeitando o revezamento semanal entre os parlamentares, usaram a tribuna os(as) vereadores(as) Fernanda Castelha, Chicão Jesus Te Ama, Jairinho Borges, Professor Jales e Roberto do Sindicato.
Projetos Aprovados:
Durante a Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram dez (10) projetos de lei e um (1) projeto de resolução.
Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Resolução 03/2025, que altera o Regimento Interno da Casa. Também foram aprovadas várias propostas do Executivo, como os Projetos de Lei 16/2025, 17/2025, 36/2025, 38/2025 e 44/2025, que modificam dispositivos de leis municipais anteriores, envolvendo temas como organização administrativa, contribuição de iluminação pública e estruturação do Conselho e do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Entre os demais projetos aprovados, destaca-se o Projeto de Lei 35/2025, de autoria do vereador Investigador Rodrigo, que institui o Controle Migratório Permanente no município. Já os Projetos de Lei 52, 53 e 54/2025 autorizam termos de fomento com entidades assistenciais locais, como as Obras Caminheiros do Bem, a AMPARA e a ASSEPA, reforçando o apoio institucional e financeiro a essas organizações. Por fim, o Projeto de Lei 55/2025, de autoria do vereador Raphael Rios, inclui oficialmente o “Rally Minas Brasil” no Calendário de Eventos do Município.
Confira a lista completa dos projetos aprovados. A íntegra das matérias está disponível no site da Câmara: araxa.mg.leg.br.
– Projeto de Resolução 03/2025 (com emenda):
Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá para permitir o debate prévio ao pedido de vista, sua formulação verbal e a possibilidade de abstenção na votação, computando-se a presença do vereador para fins de quórum. Autor: Mesa Diretora.
– Projeto de Lei 16/2025:
Altera dispositivos da Lei nº 7.737/2022 e dá outras providências. Autor: Executivo.
– Projeto de Lei 17/2025 (substitutivo):
Altera dispositivos da Lei nº 3.520/1999 e dá outras providências. Autor: Executivo.
– Projeto de Lei 35/2025:
Dispõe sobre a implantação do Controle Migratório Permanente no Município de Araxá e dá outras providências. Autor: Vereador Investigador Rodrigo.
– Projeto de Lei 36/2025:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.547/1992 e da Lei Municipal nº 3.137/1996. Autor: Executivo.
– Projeto de Lei 38/2025:
Altera a Lei Municipal nº 3.981, de 18 de dezembro de 2001, que institui a contribuição de iluminação pública. Autor: Executivo.
– Projeto de Lei 44/2025:
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.142, de 20 de setembro de 2023, a qual cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Araxá e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências. Autor: Executivo.
– Projeto de Lei 52/2025:
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.320, de 27 de fevereiro de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com as Obras Assistenciais Caminheiros do Bem. Autor: Executivo.
– Projeto de Lei 53/2025:
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.335, de 20 de março de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Amparo às Pessoas com Câncer de Araxá – AMPARA. Autor: Executivo.
– Projeto de Lei 54/2025:
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 8.323, de 27 de fevereiro de 2025, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Equoterapia Prosseguir de Araxá – ASSEPA. Autor: Executivo.
– Projeto de Lei 55/2025:
Inclui o “Rally Minas Brasil” no Calendário de Eventos Oficiais do Município e dá outras providências. Autor: Vereador Raphael Rios.
