De acordo com o governo, a decisão foi tomada junto com as forças de segurança de MG. Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília também não adotam a Lei Seca

O governo de Minas Gerais confirmou que não vai decretar “nenhuma norma que proíba a venda de bebidas alcóolicas durante a realização das eleições”. A confirmação foi divulgada na tarde de ontem, quarta-feira, dia 28. Na nota divulgada aos órgãos de imprensa, o governo informou que a decisão foi tomada de forma colegiada pelo Executivo e pelas forças de segurança do Estado e “está alinhada com o Gabinete Institucional de Segurança (GIS) do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Minas Gerais”. O pedido havia sido formulado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Segundo a Secretaria de Justiça e Segurança Pública, a adoção de uma ‘Lei Seca’ nas eleições, com proibição de venda de álcool nos horários próximos à votação, é facultativa. Ou seja, cada Estado tem autonomia para definir adesão à medida ou não. Em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo não há proibição. Até o momento, os estados de Amazonas, Rondônia, Roraima, Maranhão, Mato Grosso do Sul e Tocantins já publicaram portarias determinando a restrição nestas eleições.

Foto Divulgação 

De acordo com nota enviada pela pasta, a avaliação é de que proibir a venda desses produtos viola o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal, “uma vez que não há lei anterior que criminalize a conduta de comercializar ou consumir bebidas alcoólicas nos dias de eleições”.

C/ O Tempo

Comentários estão encerrados