A Câmara Municipal de Araxá realizou, na quarta-feira (05), o Fórum Comunitário sobre o Projeto de Lei 011/2021. A matéria dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais. A sessão, solicitada pelos vereadores Wagner Cruz e Maristela Dutra, contou com a participação dos demais parlamentares e do advogado Marcelo Cardoso Pereira, do Setor de Convênios da Prefeitura.
De acordo com os propositores, o Fórum foi realizado para esclarecer as dúvidas existentes com relação ao projeto, bem como analisa-lo com clareza. “Organização social é uma qualificação, um título, que a Administração outorga a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela possa receber determinados benefícios do Poder Público, dotações orçamentárias, isenções fiscais etc., para a realização de seus fins, que devem ser necessariamente de interesse da comunidade”, citou Maristela.
Marcelo Cardoso afirmou que o projeto enviado pela Administração Municipal segue orientação da Lei Federal Nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais.
O advogado detalhou requisitos específicos para qualificação das entidades, registros, natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação, conselho de administração, contrato de gestão, bem como sua execução e finalização, possibilidade de desqualificação, entre outros. Ao fim do encontro, os vereadores presentes puderam esclarecer dúvidas e destacar a possibilidade de apresentação de emendas.
O Projeto de Lei 011/2021, na íntegra, pode ser acessado no portal da Câmara pelo endereço: sapl.araxa.mg.leg.br/materia/15178.
