Projetos analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) compõem pacote que
possibilitará renegociação da dívida do Estado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer pela legalidade aos Projetos de Lei (PL), de autoria do governador Romeu Zema, que possibilitam a federalização da Codemig e da Codemge, como parte da adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A reunião aconteceu na manhã de segunda-feira, dia 26, na ALMG.
O PL 3.734/25 autoriza a transferência para a União da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A empresa tem como principal negócio a exploração do nióbio em Araxá (Alto Paranaíba), por meio da sociedade com a Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM). Desde 2018, a Codemig é uma subsidiária da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).
Por sua vez, a transferência da participação societária na Codemge está prevista no PL 3.735/25. Atualmente, o Estado detém 99,99% do capital da empresa, que incorporou as competências da Codemig e usufrui da sociedade com a CBMM para exploração do nióbio de Araxá.
Ambos os projetos foram aprovados pela CCJ na forma do seu texto original, conforme parecer do presidente da comissão e relator, deputado Doorgal Andrada (PRD). As proposições seguem agora para análise de 1º turno das Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária e depois, para votação preliminar no Plenário da ALMG.
Federalização pode garantir juros zero
A proposta de federalização da Codemig e da Codemge vem atender a possibilidade, prevista na Lei Complementar Federal 212, de 2025, que institui o Propag, de amortização de parte da dívida logo no primeiro ano de adesão ao programa, a partir da entrega de ativos do Estado à União, como imóveis, participações societárias, créditos tributários e previdenciários.
O contrato de adesão prevê que, quanto maior a amortização no primeiro ano, menor será a taxa de juros aplicada ao restante da dívida. Se o valor pago até o final de 2025 atingir 20% do total devido, a taxa de juros reais pode chegar a zero por cento ao ano.
Em entrevista coletiva no dia 21 de maio, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Leite (MDB), afirmou acreditar que os ativos da Codemig, aliados ao valor dos imóveis de que o Estado pretende dispor, podem ser suficientes para chegar à pretendida amortização de 20%.
“O real valor dos ativos da Codemig dará o tom do restante das discussões”, disse o parlamentar, ressaltando a importância de que a União e o Estado apresentem o mais breve possível os cálculos de quanto valerá a companhia na negociação.
C/ ALMG
