O vereador Luiz Carlos Bittencort do União apresentou Projeto de Emenda à Lei Orgânica que acrescenta o artigo 85-A, à Lei Orgânica do Município. O projeto, foi assinado também pelos vereadores Fernanda Castelha, Maristela Dutra, Neli Nobre, Dr. Zidane, Valtinho da Farmácia e Omara Paolinelli. A apresentação do projeto aconteceu na semana passada, durante a primeira reunião do ano, com utilização da tribuna, na Câmara Municipal de Araxá. O projeto agora segue para análise das Comissões Permanentes e deve ser apreciado nas próximas Sessões Ordinárias da Casa.
Autor da proposição, o vereador Luiz Carlos Bittencourt disse que o Legislativo de Araxá, ao aprovar o Projeto de Lei estará demonstrando para a população que cumpre com sua obrigação de fiscalizar e impedir toda e qualquer possibilidade do exercício de privilégios com recursos públicos, dentre os quais tem especial destaque a nomeação de cônjugue, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do prefeito, vice-prefeito, do mais alto cargo da Administração Pública Indireta, de vereadores e de deputados estaduais e federais.
“Os mesmos critérios se aplicam na contratação de prestação de serviços no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Araxá, administração direta e indireta. A iniciativa é de caráter moral e ético e, sem qualquer dúvida, concentra elevado clamor da opinião pública, que, há longa data, vem exigindo medidas fortes e eficazes visando a impedir este tipo de nomeação”, destacou o parlamentar.
