A Câmara Municipal de Araxá realizou mais uma reunião ordinária na terça-feira (22). Na oportunidade, a Mesa Diretora deu ciência ao Projeto de Lei 018/2022, de autoria do Executivo. A matéria “dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental no município de Araxá, estabelece a taxa de licenciamento ambiental (TLA), e dá outras providências”.

O objetivo da iniciativa é contribuir para o desenvolvimento sustentável e para melhoria da qualidade de vida do cidadão. O Instituto de Planejamento Sustentável de Araxá (IPDSA) ficará encarregado de conceder as licenças, autorizações ambientais e arrecadação das taxas, que passarão a compor a receita do órgão.

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final que emitirá parecer sobre a matéria. Posteriormente, o texto também será avaliado pela Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio e Planejamento Ambiental, Urbano e Rural. Cada uma das Comissões pode ficar com o projeto por até oito dias. O texto foi inserido na pauta e deve ser apreciado em breve.

Os vereadores aprovaram os seguintes projetos de lei:

– Projeto de Lei 16/2022:
Dispõe sobre denominação de próprios municipais – Feira Radialista Silmar Borges. Autor: vereador Evaldo Ferrocarril.

– Projeto de Lei 19/2022:
Dispõe sobre a denominação Via Pública e dá outras providências – Rua Elias Goulart, atual Rua “Nove” do Loteamento Residencial Flor de Lótus. Autor: vereador Evaldo Ferrocarril.

– Projeto de Lei 23/2022:
Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências – Rua Fernando Soares de Souza, Rua “Onze” do Loteamento Residencial Flor de Lótus.” Autor: vereador Raphael Rios.

A íntegra das matérias pode ser acessada no portal sapl.araxa.mg.leg.br.

Em função do Feriado de Carnaval, a próxima reunião ordinária será realizada na quinta-feira, 3 de março, às 14 h, com transmissão da Rádio Imbiara e no Canal da Câmara Municipal  no Youtube.

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