A Câmara Municipal de Araxá realiza nesta terça-feira, dia 10 de dezembro, mais uma Reunião Ordinária e entre os vários projetos que poderão entrar em votação, um em especial merece destaque. Trata-se do Projeto de Lei 12/2024 que é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, que altera a redação do artigo 25 da Lei Orgânica do Município de Araxá. A Reunião Ordinária da Câmara tem início às 14h e pode ser acompanhada ao vido pelo canal do Legislativo no Youtube.
A matéria propõe aumentar de 15 para 17 vereadores eleitos na forma da Legislação Eleitoral em vigor, na cidade de Araxá, para a Legislatura de 2029. O projeto considera a determinação da Constituição Federal, que específica que, nos municípios com mais de 80 mil habitantes e de até cento e vinte mil habitantes, poderá contar com um número máximo de 17 vereadores. O PL é de autoria do vereador Evaldo do Ferrocarril e tem como consignatários os vereadores: Fernanda Castelha, Luiz Carlos Bittencourt, Valtinho da Farmácia, Dirley da Escolinha, Alexandre dos Irmãos Paulo, Bosco Júnior, Pastor Moacir Santos, Raphael Rios e Wagner Cruz.
Segundo a Lei orgânica do município, este tipo de proposta, após parecer escrito de cada Comissão, aprovada pela maioria de seus membros, será discutida e votada em dois turnos, com intervalo mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
Como a matéria foi aprovada com 11 votos, ou seja, mais de dois terços, a mesma deverá ser apreciada novamente dentro do prazo estabelecido. Caso aprovada novamente, será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara.
