A Câmara Municipal de Araxá, através da Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Raphael Rios, Pastor Moacir e Maristela Dutra, divulgou a agenda de tramitação do Projeto de Lei 46/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2024). A tramitação final do projeto, com votação em plenário, está prevista para 11 de julho.

De acordo com o cronograma apresentado, no próximo dia 28, está prevista a realização de uma Audiência Pública para debater a matéria e o prazo final para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Executivo é 30 de junho.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.

Na LDO Municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.

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