A Câmara Municipal de Araxá realizou na tarde de ontem, terça-feira, a 32ª Reunião Ordinária do ano, no plenário Guilherme Gotelip Neto. Durante a sessão, os vereadores aprovaram um total de 14 Projetos de Lei, abordando diversas áreas de interesse para o município.
Entre as proposições aprovadas, o Projeto de Lei nº 92/2025 mereceu destaque especial. De autoria da Prefeitura Municipal de Araxá, o projeto dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPED) e, simultaneamente, institui o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. A iniciativa visa fortalecer as políticas públicas e garantir maior representatividade e recursos para as ações voltadas a este segmento da população.
A criação do COMPED representa um avanço significativo na promoção da inclusão e na defesa dos direitos das pessoas com deficiência em Araxá. O Conselho terá um papel fundamental na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas, enquanto o Fundo Municipal garantirá a destinação de recursos específicos para projetos e programas que visem à melhoria da qualidade de vida e à plena participação social das pessoas com deficiência no município.
Os demais projetos aprovados durante a 32ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Araxá podem ser conferidos no site do Legislativo. O endereço eletrônico é: araxa.mg.leg.br
