A Câmara Municipal de Araxá realizou na quinta-feira (17), reunião ordinária que apreciou o Projeto de Lei nº 210 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2023 (LOA 2023). A Lei Orçamentária Anual é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, estimando a receita e fixando as despesas, funcionando como um instrumento de planejamento de curto prazo.
A receita total estimada para o exercício de 2023 é de 720 milhões, fixando-se uma despesa de igual valor. A matéria foi analisada pela Comissão de Finanças e Orçamento, composta pelos vereadores: Evaldo do Ferrocarril (presidente), Pastor Moacir Santos (relator) e Alexandre Irmãos Paula (membro). Os vereadores e a comunidade puderam apresentar emendas para a comissão e tiveram a oportunidade de debater o projeto em uma Audiência Pública realizada no dia 26 de outubro.
O relator, vereador Pr. Moacir, fez a leitura do relatório da comissão que analisou e admitiu 15 emendas ao projeto, sendo 13 aditivas e 2 modificativas. Dentre as emendas aceitas foram aprovadas pelo plenário 13 emendas aditivas e 1 modificativa, portanto, a matéria foi votada e aprovada com 14 emendas.
Também foram votados o Projeto de Lei 261/2022: “Altera anexos da Lei Municipal n.º 7.679/2022 que dispõe sobre o plano plurianual de ações – PPA – para os anos de 2022/2025 e dá outras providências” e o substitutivo ao Projeto de Lei 258/2022 “Altera anexos da Lei Municipal n.º 7.837/2022 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023”. As adequações nas duas matérias foram necessárias pois ocorreram mudanças nas previsões orçamentárias.
Projetos aprovados:
Projeto de Lei 261/2022- Altera anexos da Lei Municipal n.º 7.679/2022 que dispõe sobre o plano plurianual de ações – PPA – para os anos de 2022/2025 e dá outras providências. Autor: Executivo;
Projeto de Lei 258/2022 (substitutivo)- Altera anexos da Lei Municipal n.º 7.837/2022 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023. Autor: Executivo;
Projeto de Lei 210/2022 (substitutivo)- Estima a receita e fixa a despesa do município de Araxá para o exercício financeiro de 2023. Autor: Executivo. Aprovado com 14 emendas.
