Durante seu pronunciamento na Tribuna da Câmara Municipal desta semana, a vereadora Fernanda Castelha destacou os desafios enfrentados pela cidade em relação à superpopulação de animais em situação de rua. Segundo ela, o problema tem origem no abandono por parte da própria população e se perpetua pela ausência de políticas públicas eficazes ao longo dos anos. A parlamentar ressaltou que, apesar da gravidade do cenário, Araxá é referência nacional em legislação voltada à causa animal, possuindo um conjunto de leis avançadas que tratam de castração, proteção, adoção, educação ambiental e bem-estar dos animais.
Ao afirmar que não existe solução mágica para o problema, Fernanda reforçou que apenas a união entre sociedade, poder público e setor privado, aliada a ações permanentes, pode transformar a realidade. A vereadora destacou ainda que os animais comunitários, já castrados e cuidados por protetores, não representam risco coletivo e, muitas vezes, sofrem preconceito por falta de informação. Somente animais comprovadamente agressivos devem permanecer no Canil Municipal, conforme determinações legais e orientações do Ministério Público.
Com o objetivo de avançar na gestão pública da causa animal, Fernanda apresentou o Projeto de Lei “Animal Legal”, que institui um censo populacional de animais domésticos em Araxá. O programa pretende identificar e cadastrar cães e gatos, orientar tutores sobre guarda responsável e subsidiar políticas públicas de controle populacional, castração, vacinação e bem-estar animal. A proposta também prevê prioridade em campanhas para os tutores que aderirem ao cadastro, além de futura integração ao sistema nacional ‘Sin Patinhas’.
Objetivos do Programa “Animal Legal”:
– Levantamento de Dados:
O programa busca coletar informações sobre a população animal de Araxá, identificando tanto os animais quanto seus tutores.
– Orientação aos Tutores:
Além do cadastramento, o programa orientará os tutores sobre guarda responsável, vacinação e controle de zoonoses.
– Políticas Públicas:
Os dados coletados servirão para fundamentar políticas de saúde e proteção animal, contribuindo para um ambiente mais seguro e saudável para todos.
Detalhes do Censo:
O censo será realizado a cada quatro anos, com a possibilidade de atualizações por meio de um cadastro digital permanente. Além disso, haverá um foco especial em cães de raças potencialmente agressivas, que deverão ser cadastrados com informações adicionais sobre segurança e manejo.
Benefícios para os Tutores:
Os tutores que se cadastrarem no programa poderão desfrutar de diversas vantagens, como:
– Preferência em campanhas de castração gratuita e vacinação.
– Facilidade na identificação e devolução de animais perdidos.
– Acesso prioritário a programas de saúde e bem-estar animal.
Parcerias e Regulamentação
A proposta também prevê que o município poderá firmar convênios com entidades públicas, universidades e ONGs para ampliar as ações de educação ambiental e controle de zoonoses. O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei após sua publicação. O Projeto de Lei encontra em analise nas Comissões Permanentes da Casa e deve ser apreciado nas próximas Reuniões Ordinárias.
