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Publicado em:16/05/2018
:: Direito :: Mutirão vai cadastrar idosos para uso de vagas exclusivas em Araxá. Se Ligue...
O direito a estacionamento especial para idoso é assegurado pelo Estatuto do Idoso

Direito para idoso é assegurado via Lei Federal. Foto Reprodução

Idosos de Araxá poderão realizar um cadastro para a utilização de vagas exclusivas nas ruas da cidade. A ação é uma parceria entre a Prefeitura de Araxá, por meio da Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania, Projeto Agenda Comum Intersetorial e Fada. As informações são do site AraxaAgora.

Quem tem mais de 60 anos deve fazer uma credencial para ter direito a estacionar nestes locais. No próximo dia 22 de maio haverá, inclusive, um mutirão para o credenciamento na Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Avenida Rosália Isaura de Araújo, s/nº - Guilhermina Vieira Chaer).

O direito a estacionamento especial para idoso é assegurado no Estatuto do Idoso pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Estacionar em vagas especiais sem a devida identificação implica multa de natureza grave, podendo levar à remoção do veículo.

C/ AraxaAgora