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Publicado em:05/04/2018
Tribunal de Contas dá 24h para governo e Codemig explicarem continuidade de cisão
Medidas para efetivar o desmembramento seguem normalmente, mesmo após a determinação de suspensão dos trâmites

Processo de cisão foi proibido por determinação do TCE. Foto Divulgação

A polêmica sobre a cisão da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) ganhou nesta quarta-feira (4) novo capítulo no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Durante a 8ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, o relator do caso, conselheiro José Alves Viana, citou a coluna Aparte, publicada nessa terça, mostrando que as medidas para efetivar o desmembramento da empresa seguem normalmente, mesmo após a determinação de suspensão dos trâmites. Na reunião da última terça-feira, Viana anunciou que enviou uma nova intimação ao governador Fernando Pimentel (PT) e ao presidente da Codemig, Marco Antônio Castello Branco, dando prazo de 24 horas para que justifiquem os indícios de que teriam sido dada continuidade à operação de cisão.

“Comunico a esse Tribunal Pleno que, diante das manifestações públicas de representantes do governo estadual e notícias veiculadas em vários meios de imprensa, em especial a publicada no jornal O TEMPO, em 3 de abril de 2018, dando conta de que o Estado e a Codemig continuariam adotando medidas com vistas à cisão da empresa, determinei hoje (ontem) nova intimação”, disse o relator do processo.

E continuou: “Para esclarecimento de que teria sido dada continuidade à operação de cisão da Codemig como poderíamos vislumbrar da alteração dos e-mails constitucionais dos funcionários, adotando-se o nome Codemge, da alteração do site da empresa relacionando Codemig e Codemge, da colocação de placa da Codemge no prédio-sede da Codemig, assim como das tratativas para contratação de escritório de advocacia, com fim de assessorar a venda das ações da Codemig na bolsa de valores. Tão logo aja o decurso do prazo, para cumprimento da diligência, essa relatoria prontamente adotará as medidas cabíveis”, afirmou.

Para o governo do Estado, a Codemge, nova empresa criada para abrigar todas as atividades da Codemig, com exceção da extração do nióbio, já é realidade. Tanto que já vem veiculando nos meios de comunicação propaganda sobre a revitalização do Balneário Poçinhos do Rio Verde, em Caldas, e as Termas de Poços de Caldas, no Sul de Minas, assinada pela Codemge. Também nos veículos de imprensa, a Codemig e a Codemge publicaram nota de esclarecimento dizendo que o TCE se baseou em compreensão equivocada do caso, “uma vez que a cisão da Codemig foi realizada em consonância com a Lei 22.828.

“Essa lei autorizou o Poder Executivo a transformar a Codemig em sociedade de economia mista, voltando a ter personalidade jurídica que possuía até 2011, e tomar todas as medidas necessárias para a possível abertura de capital. Essa preparação exigiu que fosse feita sua cisão com transferência para uma outra empresa das atividades de fomento ao desenvolvimento econômico, as quais, como se constatou, eram percebidas pelo mercado investidor como sendo de elevado risco e baixa rentabilidade”, informa a nota.

Na visão do governo, como já havia autorização legislativa, “o desmembramento da Codemig ocorreu e foi regulamente registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), a qual deferiu o registro da Codemge. Dessa forma, essa nova empresa, que recebeu todos os funcionários e parte dos ativos e passivos da Codemig, já existe legalmente, não havendo qualquer outro ato a ser praticado para a cisão”, completa o texto da estatal.

Ocorre que ainda tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei 4.996, de autoria de Pimentel, que, de fato, permite a cisão, fusão ou incorporação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). A Lei 22.828, a qual o governo se baseia, autorizava a venda dos 49% das ações da Codemig, mas não deixa claro o processo de desmembramento. Essa é uma das irregularidades do processo, segundo a equipe técnica do TCE. Ainda de acordo com o relatório do conselheiro José Alves Viana, se o Estado vender hoje 49% das atividades de nióbio pertencentes à Codemig, terá uma perda patrimonial futura em torno de R$ 22,5 bilhões, a troco de R$ 3,7 a R$ 4,7 bilhões de arrecadação em 2018, para socorrer as finanças estaduais.

C/ O Tempo