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Publicado em:19/04/2017
:: Protesto :: OAB promove ato público a favor do pagamento dos depósitos judiciais em Araxá
Ordem dos Advogados do Brasil contesta suspensão dos pagamentos dos alvarás para a advocacia e os cidadãos de MG

Protesto acontecerá nesta quarta-feira, a partir das 14h. Foto Reprodução

A SubSeção da OAB em Araxá (Ordem dos Advogados do Brasil) organiza na tarde desta quarta-feira (19), a partir das 14h, em frente ao Fórum da Comarca, ato público a favor do pagamento dos depósitos judiciais. A mesma manifestação deve acontecer em mais de 100 municípios mineiros.

Entenda o Caso

OAB/MG recorre ao Supremo

Nesta quarta-feira (19/4), o presidente da OAB/MG, Antônio Fabrício Gonçalves, e o vice-presidente do Conselho Federal, Luís Cláudio Chaves, irão ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar solucionar o problema dos alvarás sem fundo.

Na audiência com o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, a OAB/MG vai mostrar o impacto da suspensão dos pagamentos dos alvarás para a advocacia e os cidadãos de Minas Gerais.

Por meio da Ouvidoria do Depósito Judicial, a seccional mineira da OAB recebeu mais de mil denúncias de alvarás não pagos, totalizando aproximadamente R$ 18 milhões.

“Vamos solicitar que o STF defina de quem é a responsabilidade pelo pagamento dos alvarás, até que a ADI seja julgada. O cidadão e o advogado não podem ser os maiores prejudicados”, afirmou Antônio Fabrício.

O impasse entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil sobre o pagamento dos alvarás judiciais começou no final do ano passado, desde que o STF suspendeu a eficácia da Lei Estadual nº 21.720, que autorizava o poder público a fazer uso dos depósitos judiciais, por meio da ADI nº 5.353.

C/ Jornal Araxá Hoje