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Publicado em:24/04/2017
Aprovada lei que obriga concessionárias a reparar vias públicas em até 72 horas. Entenda...
Projeto de Lei do vereador Raphael Rios foi aprovado por unanimidade na Reunião Ordinária do Legislativo Municipal

Projeto agora segue para sanção da Prefeitura Municipal de Araxá

A Câmara Municipal aprovou projeto de lei de autoria do vereador Raphael Rios que estipula o prazo máximo de 72 horas a conclusão de reparo de vias públicas que precisaram ser abertas (buracos ou valas) para manutenção, instalação ou conserto de redes de água, esgoto, luz, telefone, internet e outros, em alteração da Lei número 6.834/2015.

Raphael Rios constatou em vários bairros buracos abertos que demoram até meses para serem reparados. “A lei é justamente para que, após concluídas essas obras, esses buracos sejam fechados em até três dias e dar agilidade no atendimento à população. Em muitos locais há demora para que esses reparos sejam feitos, causando transtornos para o trânsito, pedestres e ciclistas que precisam ter atenção redobrada ao passar nesses locais”, destaca o vereador.

A matéria estipula ainda, por emenda do vereador Fárley Pereira de Aquino, a expedição de laudo dos reparos feitos com anexo fotográfico a ser encaminhado para a Prefeitura de Araxá, como forma de acompanhar e fiscalizar os trabalhos de conserto, instalação ou manutenção realizado por empresas concessionárias, contratadas e permissionárias de serviço público.

Outra emenda, esta do vereador Hudson Fiuza Lemos, abrange também que esse prazo máximo de 72 horas sirva para a adequação de ajuste de altura relativo ao cabeamento e/ou fiação suspensa (rede elétrica, internet, fibra óptica e outros).

O projeto segue para sanção da Prefeitura de Araxá.