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Publicado em:23/09/2014
:: De Olho na Justiça :: Renato Zupo e as metas no sistema judiciário brasileiro. Confira...

Muito boa essa política de se importar do setor privado o que por lá funciona bem

Por sugestão ou imposição do CNJ, os tribunais de justiça do país estão trabalhando com metas objetivas a serem cumpridas, tal como na iniciativa privada.

Muito boa essa política de se importar do setor privado o que por lá funciona bem, adaptando-se mecanismos administrativos que poderão tornar mais eficientes os poderes públicos e a máquina governamental. Acho ideia excelente. O problema é com relação a algumas dessas \"metas\". Por exemplo (e é verdade): estipular um prazo máximo razoável para o encerramento dos processos, prazo este de três anos.

Ora, isso me lembra meu amigo e colega de faculdade, Thadeu Leão Pereira. Aguardávamos atendimento em um bar e o garçom tardava. Quando chegou, Thadeu reclamou da demora. O garçom respondeu: \"foram só dez minutinhos...\".

Como se isso não fosse demora! Com a tal meta é a mesma coisa. Três anos não é um prazo pequeno para o encerramento de uma ação judicial, seja de qual natureza for. Isso só é concebível em um país cuja ação penal mais famosa, o julgamento do mensalão, começou em 2007 e só terminou agora, mesmo chacoalhando a república. As mazelas da demora processual parecem pequenas no meio de tantas turbulências aparentemente mais graves e que tumultuam o país. Mas não são. É a demora no processo penal que, principalmente, causa sensação de impunidade.

A demora na solução de pendências trabalhistas, cobranças, previdência social, prejudicam a governabilidade da nação e fomentam junto à população um extremo descrédito pela justiça! Isso, amigo leitor, faz com que prevaleça na mentalidade do homem comum aquela sensação de desgoverno, de casa de mãe joana, de crise institucional. Até faz com que o capital externo deixe de aportar por aqui.

A demora da prestação jurisdicional é um câncer, é um cancro, e a principal meta deve ser combatê-la incessante e impiedosamente.

Empresas Americanas.

Outro amigo meu, o magistrado Renato César Jardim, figura lendária e muito querida, era advogado antes de se tornar juiz. Trabalhou em uma empresa multinacional americana antes de se sagrar vitorioso no concurso para ingresso na magistratura, e me contou certa vez que tinha contato direto com seus clientes estadunidenses, para os quais advogava nas mais diversas áreas.

Dizia-me o Xará (como carinhosamente o chamo) que seus patrões gringos tinham extremo receio de investir no Brasil, dentre outros motivos, por uma característica nossa muito peculiar de nossos juízes. Segundo os americanos, é extremamente arriscado para companhias estrangeiras trabalharem por aqui devido à mania, à cultura e à tradição do Poder Judiciário brasileiro de simplesmente não respeitar e desfazer contratos, quando estes são discutidos em processos.

O princípio romano-germânico do \"pacta sunt servanda\", que impõe respeito aos contratos, como se leis fossem, de nada vale por aqui - palavra dos gringos, no que sou obrigado a concordar. Ainda que o magistrado brasileiro não queira, é praticamente empurrado a rasgar quase literalmente contratos, a refazê-los judicialmente, o mais das vezes em benefício dos consumidores.

É como se a legislação tratasse a nós todos como incapazes de gerir nossos atos da vida civil, superprotegendo-nos quando contratamos. A coisa chega ao cúmulo do consumidor financiar um veículo, sair da agência dirigindo o carro novo e, do outro lado da rua, estacionar defronte ao escritório do advogado que imediatamente contrata para questionar os juros e taxas do contrato de financiamento. E o Judiciário não somente engole isso, como apadrinha esse tipo de conduta. É claro que os empresários não são santinhos, mas ao menos jogam o jogo conforme as suas regras. E quando essas regras de nada valem e não são respeitadas, ocorre o que tecnicamente se chama desinsegurança jurídica.

Quando assinamos um contrato, um acordo, que não vai ser seguido e nem cumprido, e nada há que possa obrigar o cidadão a respeitar o que foi pactuado, as relações comerciais e a vida das empresas fica arriscada. O Brasil é isso: um país arriscado.

E vamo que vamo!

Há um quadro natural de estagnação econômica diante da sucessão presidencial que se aproxima. Os prognósticos e expectativas envolvendo a possível mudança na presidência da república (ou não) provocam também o medo de que se modifiquem as políticas econômicas do governo federal, afetando todo o mercado brasileiro de bens, consumo, importação e exportação. Então, quem tem guarda, ao menos até primeiro de janeiro do ano que vem.

Renato Zupo,
Juiz de Direito.
Justiça
Renato Zouain Zupo E-mail: Colunista desde: Agosto/2005 Juiz de Direito